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Executivo I	2	1	A QUE SE REF(ERE O ARTIGO 1 .0 DO DECRETG N.* 26.901, DE 13 DE FARCO DE 1987 QTL. NAASO , * 1*X2C1+2 1 2 02 6:CT.YTS:, R-22 2 S 01 LA,.S>>I AA SA:JE TCL22R* ) O-T2 -E I. IV VCS 33 EDLECOELTO 1 A;?-I! 11 16 IS* 1T-I 01 FTF2OTERADEUT> TAFT 21 )F 21,* CC-+ * OT 71012CA 2 1 505*TT 22 11 T 01-1 01		Abrir
Suplemento - Executivo I	2	1	EM PE, POSTULADO PELA CONTRIBUINTE APELO NAO PROVIDO DECISAO UNANIME ESPECIAL, POR CONTRIBUINTE QUE SE UTILIZOU DE CREDITO ACUMULADO DO IMPOSTO PARA PROMOVER A QUITACAO DO DEBITO PROCEDIMENTO CONVALIDADO, CANCE LADA A PENALIDADE NQS TERMOS DO DEC. N. 21.620/83 ADECISAO NAO UNANIME 211 E-3874 C J; *		Abrir